O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso de Venicio Costa” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem (“Plataforma”), disponível através de www.veniciocosta.com.br, celebrado entre VENICIO ASSUNCAO DA COSTA (“Empresário”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 56.040.842/0001-21, com sede na Rua Miguel dos Santos, nº 832, bairro Parque Santo Antônio, Itaitinga/CE, CEP: 61.880-237 e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

 

1.           DEFINIÇÕES

Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VENICIO COSTA – CURSOS

ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais do Empresário ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;

Eventos: palestras, debates e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;

Professores: profissionais contratados e/ou convidados pelo Empresário para ministrar os Cursos e Eventos;

Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) do Empresário;

Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas que acessam a plataforma do Empresário com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.

 

2.           OBJETO

2.1        Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.

3.           ACEITAÇÃO

3.1.       A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Aceitar” ao se cadastrar ou quando faz a navegação e a utilização da Plataforma.

3.2.       Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

 

3.3.       No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4.       Ao        acessar e se cadastrar              na Plataforma, o Usuário atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.

Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.veniciocosta.com.br, aba de contatos.

4.           CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1.       O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o Empresário não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail) e telefone.

4.2.       O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo Empresário, em razão de tal cancelamento.

4.3.       O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do Empresário, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

4.4.       Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, ao vivo ou previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pelo Empresário, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

4.5.       A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma ou em outra indicada pelo Empresário, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

4.6.       Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pelo Empresário que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.

4.7.       O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do Empresário, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.8.       O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site www.veniciocosta.com.br, seguindo o caminho “Fale Conosco”.

 

5.           NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

5.1.       Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do Empresário, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.2.       O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

(i)           Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

(ii)          Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

(iii)         Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do Empresário ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 

(iv)         Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

5.3.       Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

5.4.       Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do Empresário, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.5.       Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

5.6.       Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do Empresário, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

5.7.       Os Professores autorizaram o Empresário a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do Empresário, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do Empresário.

5.8.       Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma são apenas para o estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo Empresário. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Empresário.

6.           DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

6.1.       Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao Empresário, através do site www.veniciocosta.com.br, aba “Fale Conosco”, para que possa apurar a denúncia, ficando o Empresário isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do Empresário.

6.2.       Fica a critério do Empresário a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

6.3.       O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7.           DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

7.1.       O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário pelo prazo contratual de 12 (doze) meses. Ao empresário, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário, caso o Usuário cometa alguma infração às normas previstas neste Termos de Uso e na Política de Privacidade.

7.2.       O Empresário, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o Usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.

7.3.       Você reconhece que o Empresário pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção caso o Usuário descumpra qualquer das normas previstas neste Termos de Uso e na Política de Privacidade, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

8.           EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA MF TREINAMENTOS

8.1.       O Empresário não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

8.2.       O Empresário utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, entretanto, o Empresário se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Usuário em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Empresário.

8.3.       O Empresário não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

8.4.       O Empresário poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

9.DISPOSIÇÕES FINAIS            E            ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

9.1.       Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

9.2.       Eventual falha do Empresário em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Itaitinga/CE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.